ABSTRACTS
Alberto Lima Filho
Nova Schoo of Law
"Não o condene, Meretíssimo! É por amor que ele me tortura!": O campo jurídico ludibriado pelo duplo vínculo
The present study chooses as its central theme the concept of double bind as defined by researchers in Palo Alto in the fifties of the last century. It is a communication phenomenon that occurs in interpersonal interactions and causes psychological disturbances, which includes schizophrenia. The concept is defined in detail in a systemic perspective and illustrated with real life passages. The purpose of the study is to highlight the importance of the articulation between the knowledge of Psychology and the expedients of Law for the training of professionals in the legal field in dealing with double-bind situations, with the goal of preserving human rights, health, dignity and the integrity of the prisoner of a double messenger field.
Diógenes Silva
NOVA School of Law
A teoria do Great Replacement e a sua Inadequação com os Direitos Humanos
A Teoria do Great Replacement regurgita a defesa de ideias xenofóbicas e racistas, situação que demanda permanente vigilância, esclarecimento e combate.
A nacionalidade como direito fundamental
Comentário sobre a opinião do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque no caso Ramadan v. Malta.
Giuliano Cantadore
Universidade NOVA de Lisboa
O limite da diversidade: o regime linguístico da União Europeia à luz de Kymlicka e Nicolaïdis
A presente dissertação analisará o regime linguístico da União Europeia (RLUE) como um reflexo das estruturas internas dos seus Estados-membros. Partindo da problemática de se conceder o estatuto de oficialidade no contexto supranacional somente a um restrito conjunto línguas, excluindo línguas regionais e minoritárias, a presente dissertação recorrerá à obra de Will Kymlicka para analisar o porquê dessa falta de representatividade ser uma das componentes do défice democrático da UE. Para tal, recorrer-se-á aos conceitos de autonomia e cultura social, como formulados pelo autor, para sustentar o direito de minorias linguísticas em aceder ao direito da UE na sua língua própria. Tal direito decorre da concepção de Kymlicka de que o indivíduo toma as suas decisões acerca da boa vida (isto é, exerce autonomia) num contexto cultural que deve ser o da cultura social própria. Em seguida, recorre-se à obra de Kalypso Nicolaïdis para analisar os motivos pelos quais apenas línguas nacionais foram oficializadas ao nível da UE. Para esse fim, analisa-se a sua abordagem democrática da integração europeia, definida como a união de demoi que administram uma organização política juntos, mas não como um único demos. A essa abordagem subjazem os princípios de não-dominação (a ausência de um controlo externo, descontrolado e arbitrário de um demos sobre outro), reconhecimento mútuo (demoi reconhecendo os interesses uns dos outros como legítimos) e coerência interna-externa (relações externas baseadas na não-outrização e procedimentos e resultados justos). Aproximando essa abordagem da integração europeia ao nível dos Estados, através da teoria do federalismo multicultural, sustenta-se que os Estados-membros refletem estruturas de dominação interna e de falta de reconhecimento de interesse de minorias no RLUE, sendo esse o motivo pelo qual as línguas oficiais da UE são também línguas nacionais. Em seguida, analisa-se o RLUE propriamente à luz dos conceitos teóricos de Kymlicka e Nicolaïdis e dos estudos acerca do multilinguismo institucional. Logo depois, estuda-se o regime linguístico espanhol, com foco no estatuto jurídico das línguas asturiana e catalã, a fim de aprofundar as discussões teóricas de Kymlicka e Nicolaïdis. Por fim, conclui-se fazendo uma recapitulação dos principais pontos da análise e se propõe uma alteração do RLUE, com vista a introduzir o Parlamento Europeu e as iniciativas de cidadania europeia na discussão institucional da temática.
Helena Inácio
Nova School of Law
The global constitutionalization undertaken by the United Nations
Global constitutionalism has always been an international law theory revolved in controversy, which is precisely what makes it such an attractive topic of debate. Jean Cohen is one of its most pressing critics. The author claims that global constitutionalists have hidden imperialistic goals, that the international legal order remains segmentally differentiated, that they hold a wrong interpretation of sovereignty and points out to the lack of clarity about what kind of political form would its agenda take. I disagree with Cohen and, for this reason, I begin by assuming that the process of global constitutionalization has already started taking place, while I view in the United Nations a constitutionalizing force and in the international human rights regime a constitutionalizing element. Therefore, the ultimate goal of this dissertation is to access how this organization has been contributing to global constitutionalization. In order to reach that objective, and because this school of thought is particularly heterogeneous, I elaborate my own concept of global constitutionalization, which is based on the theories developed by both Hans Kelsen and Anne Peters. I synthesize and bring together these two authors’ distinct work because I consider they complement each other. While Kelsen has established the foundations of the current international legal order, Peters envisages a more modern conception of international law through her own perspective of global constitutionalism. My analysis takes into account the complex institutional structure of the United Nations system and evaluates the functioning of its Charter-based bodies and its treaty-based bodies directly working in the field of human rights, as well as their interactions with non-governmental organizations. I show that respect for and compliance with human rights have been gradually improving over time, and that this phenomenon is essentially thanks to the actions and initiatives carried out by that organization, since it enjoys a special legitimacy and authority in the creation and implementation of the international human rights legal framework. As a result, I demonstrate that the United Nations has been contributing to global constitutionalization through the juridification, universalization and centralization dimensions associated to its central role in the safeguarding of the international human rights regime, throughout the world.
Isabella Neves Barbosa do Rêgo
Universidade NOVA de Lisboa
Globalization and its relationship with the socioeconomic disparity between countries
Globalization is an intensification of social relations that unite distant localities, which become conditioned by events that occur far away. Briefly, it is a form of homogenization of aesthetics and thoughts, being a true elimination of national borders that ends up unifying the different regions of the world. Despite globalization seems that exist to bring equality of information and opportunities to society, unfortunately this does not happen in a democratic and equal way for all parts of the globe. Therefore, there are regions that can receive more of the benefits of globalization, while others are side-lined. In many cases, hostage to this false elimination of borders. This happens because it interacts in a diversified way with other agents of global transformation, which generates an increase of inequalities between countries considered rich and countries considered poor. For this reason, globalization, instead of reducing the differences between national states, ends up accentuating even more this disparity between countries. However, to better understand how these events are related, it is important to analyse the different dimensions of globalization and how it affects different sectors of human existence in society. Since, in general, it is much more commonplace that debates on the subject are always reduced only to economic issues. This excludes from the analysis other dimensions that are equally important for the study, such as the social, political, and cultural.
Jeovet Baca Virgínia
Universidade de Lisboa - Centro de Filosofia
A identificação do outro na política da morte: Necropolítica em Achille Mbembe
O processo da civilização trouxe certas mudanças na forma de pensamento sobre o outro, principalmente na colonização. Esse facto levou Achille Mbembe a analisar essa situação com base nas ideias de Michel Foucault e o conceito de biopoder. Mbembe manifesta e desenvolve a ideia de necropolítica, na qual as tecnologias usadas pelos governos são responsáveis pela tomada de uma decisão sobre quem morre ou vive. Esse processo não apenas foi aplicado no passado como se pode notar nas políticas contemporâneas.
Luiza Bastos
Nova School of Law
Flexibilização do conceito de soberania no contexto da Big Data - Uma perspectiva das teorias de Giorgio Agamben
É possível flexibilizar o conceito de soberania no contexto da big data e das novas tecnologias. Nesse novo contexto, muda-se a noção de poder, de território e de população. Muda-se a noção de território com a chegada do ciberespaço; a ideia de população quando ela é minimizada a dados em larga escala; a noção de poder com a detenção de dados por autoridades soberanas. A comprovação disso é realizada por meio de estudos do conceito de soberania de Jean Bodin, Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau sob a perspectiva filosófica de Giorgio Agamben, e com algumas ideias de Foucault, que muito influenciou o contemporâneo Agamben. Conceitos como Homo Sacer e biopolítica serão trazidos ao longo do presente trabalho. Será feito o estudo do contexto tecnológico bem como das legislações que regem a proteção de dados na União Europeia e nos Estados Unidos, que possibilitam trazer à luz o contexto tecnológico que vivemos que, muitas vezes, se mostra obscuro e repleto de facetas. Serão realizados estudos de dois casos emblemáticos: O caso Yahoo com a ideia de ciberespaço e a quebra da ideia de território físico; e o caso Big Brother Watch v. the UK, onde se traz uma releitura do caso à luz das teorias de Giorgio Agamben e Foucault, demonstrando que é possível adequar o conceito de soberania aos novos tempos. Considerando que a soberania é o alicerce do Direito Internacional Público, importante trazer ao debate novas perspectivas de seu significado.
Madalena Simões
Nova School of Law/Leiden University
Caso Garib c. Países Baixos
Comentário ao Caso Garib c. Países Baixos
Ricardo Dallasta
Universidade Nova de Lisboa
A Intervenção Estatal sobre os Corpos Intersexo - Uma análise da sexualidade à luz de Foucault
A posição entre o biológico e o culturalmente aceito é, sem dúvida, uma das características da nossa sociedade. Todo o sistema de crenças e evidências com o qual temos vivido durante séculos nos leva a questionar se existe um isolamento, sobretudo quanto ao destino da sexualidade biológica. Vista a partir de um ideal sexual, a binariedade, culturalmente imposta, tem autorizado a mutilações de corpos intersexuais no Brasil e no mundo. Deste modo, neste trabalho objetivamos analisar de que forma os corpos intersexo são tratados pelo Estado brasileiro . Para esta análise, partimos de documentos normativos. Como recurso desta investigação, baseamo-nos nas contribuições sobre teóricas de Foucault para alicerçar a análise das relações de poder sobre a sexualidade no que se refere à questão intersexo, o reconhecimento estatal e o direito. Ademais, também nos fundamentamos nas contribuições de Judith Butler sobre a matriz sexual heteronormativa, as performances de gêneros e no que condiz ao exame das relações entre os corpos intersexuais, o Direito e o Estado brasileiro. A investigação, assim, visa desvelar como as relações entre gênero, sexualidade, cultura ocidental, reconhecimento estatal e Direito influenciam no acesso à justiça de pessoas intersexo. O intuito é contribuir para desestigmatização da temática, bem como lhe dar visibilidade.
Sília Pinto
Faculdade de Ciências Sociais Humanas UNL
Privacy in the case of Big Brother Watch
O presente artigo visa constituir um comentário à opinião dissidente do Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferida no Acórdão de 25 de maio de 2021, subordinado ao caso Big Brother Watch and Others v. The United Kingdom. O acórdão renova o debate da problemática da admissibilidade de restrições ao direito à privacidade e ao da liberdade expressão, consagrados nos artigos 8.º e 10.º, respetivamente, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)[4] no que concerne às interceções de comunicações em massa. O cerne da discussão abrange a vertente da justificação restrição destes DH em nome da segurança do indivíduo e a vertente da determinação dessa restrição por entidade extrajudicial. Nesse sentido, importaria determinar se no futuro assistiremos a um direito politizado, um DH moldado em nome da segurança pelas distintas entidades soberanas nacionais e internacionais.
Suzana Rahde Gerchmann
City, University of London
Gender pricing beyond the tags - an analysis of law, gender, and capitalism
The analysis of gender pricing conceives it as an economic problem related to the market’s regular practices mentioning, at most, gender discrimination in consumption. Concerning the legal scholars, Yazıcıoğlu studied the pink tax under a positivist scope and classified it as an entirely hidden consumer tax that could be qualified as sex discrimination, claiming state intervention and regulation as an efficient way to abolish these practices. However, the mainstream solutions offered to gender pricing do not address the problem of gender pricing adequately. Although recognising the context of women, especially regarding the wage pay gap, unpaid housework, and appearance and femininity as a requirement to thrive in a masculine world, the scholarship’s efforts are to present a solution regarding the most visible element of gender pricing, the price in the tags, ignoring the structural causes of gender disparity. Regarding regulation, the studies carried out by Duesterhaus et al. and Ferrell et al. mention the cases of California and New York, where gender pricing continued as a business practice after the prohibition. Broadening this scope, Guittar et al. underlined loopholes in pink tax bills. They revealed how gender pricing products were related not only to higher prices but to excessive product differentiation based on gender. Their findings elucidate how gender structures are entrenched in the market, interfering with the efforts to combat it by the prohibition in the marketplace. With my research, I build on their conclusions, presenting a structural analysis of gender pricing to understand how capitalism and law are related to gendered identities. This step is needed because, by missing the analysis of how subjects and their identities are formed in capitalist societies, the mainstream legal scholarship presents an individualised solution that is not enough to solve the problem. As stated by Bassichis, Lee and Spade, when analysing the use of anti-discrimination measures to protect trans rights, it does not address the structural causes of oppression. Consequently, the mainstream literature ignores a relevant discussion on women’s identity rights. Described by Brown as ‘paradoxes of rights’, this argument comprehends rights not only as tools for emancipation but also as sites of regulation and control. Rights are not just assigned to subjects; they produce and constrain the subjects to whom they are destined. For that, when women claim rights as women, they might reinstate the concept of women that constrains them to a concept forged as subordinated. So, when the gender pricing scholarship doesn’t delve into the structural aspect of gender pricing and suggests a solution that encompasses regulation to prohibit gender pricing as it entails gender/sex discrimination, along with not addressing the structures that sustain it, the literature is offering a solution that, instead of contributing to women’s emancipation, could reify the meaning of women as constructed by the system, in a subordinated position. As the scholarship doesn’t take account of the whole problem regarding gender pricing, my research attempts to reflect more broadly on this topic, investing efforts in unfolding how this phenomenon is related to identity imposition and, mainly, the role played by law and capitalism in subject creation. In doing so, I aim to (1) present a more detailed analysis of gender pricing, focusing not only on the economic discrimination that happens at the moment of the purchase but on how gendered identities are formed in capitalist societies; and (2) I aim to learn about the limits of law and liberation and to explore different solutions to emancipation. Accordingly, this research examines the relationship between gender (and other identities intersectionally), law and capitalism and how this close connection could represent a pitfall in people’s struggle for liberation. To address this issue adequately, the overarching question will be asked by the research: Through analysing the phenomenon of gender pricing in detail, what can we understand (1) about the relationship between law, capital and gender identity, and (2) about the role of law (or the limits of law) in liberation? Until now, pink tax was concealed as a standard business practice or treated as something that could be solved using anti-discrimination law or regulation. In my research, gender pricing is taken as a study case that highlights the entanglement between law and capitalism in constructing gendered identities. To respond to the raised questions, this research addresses these specific sites of intersection. In doing so, it hopes to shed light on alternatives that, instead of risking reifying the meaning of women in a subordinate position, can contribute to emancipation and social transformation.
Tayrone Marquesini Chiavone
NOVA School of Law
Sociedade de Risco Digital: O Princípio da Precaução na Regulação da Inteligência Artificial
Esta dissertação propõe investigar a aplicabilidade do princípio da precaução na regulação de riscos da Inteligência Artificial. Adotando como modelo de análise a teoria da Sociedade de Risco de Ulrich Beck, a presente pesquisa analisou a transição da sociedade moderna para a Modernidade Reflexiva, reconhecendo que as incertezas trazidas pelo progresso tecnocientífico alteraram a lógica de distribuição de bens, que agora são acompanhadas pela distribuição de riscos. Os institutos trazidos pelo processo de modernização da sociedade, demonstram-se insuficientes para controlar e quantificar os riscos deste processo. A Quarta Revolução Industrial impulsiona e amplifica as reflexões trazidas por esta teoria social, fazendo com que a lógica distributiva de bens se opere por veículos digitalizados, consequentemente, os riscos se distribuem de igual modo. Nesta esteira foram analisados os riscos provocados pela Inteligência Artificial, revelando os seus principais vetores e consequentemente seu potencial catastrófico. Foi demonstrado que a opacidade gerada por esta tecnologia justifica movimentações precaucionais que visem implementar condutas para o gerenciamento dos riscos associados a ela. Deste modo, o presente estudo busca propor a aplicação do princípio da precaução como um modelo regulatório rígido, demonstrando a importância de sua inclusão nos diplomas legais que regulam o tema.